1.1 As condi\u00e7\u00f5es gerais apresentadas, com atualiza\u00e7\u00e3o em Fevereiro de 2022, destinam-se ao formul\u00e1rio de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condi\u00e7\u00f5es por que se reger\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Loja Online da Ricardo Mata, com sede na Avenida Almirante Reis,\u00a0N\u00ba229 – 5\u00ba Direito\u00a01000-049 Lisboa, sob o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 200 707 221, doravante designado por Ricardo Mata.<\/p>\n
1.2 A aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer produto que se encontre dispon\u00edvel na Loja Online implica a aceita\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda.<\/p>\n
2.1 Ricardo Mata reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso pr\u00e9vio, conte\u00fados relativos a oferta comercial e informa\u00e7\u00e3o sobre produtos, pre\u00e7os, promo\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es comerciais e servi\u00e7os.<\/p>\n
2.2 As imagens dos produtos podem apresentar diferen\u00e7as do produto entregue, resultante das imagens desenvolvidas para servirem de capa.<\/p>\n
2.3 Ao abrigo da legisla\u00e7\u00e3o Portuguesa, todos os pre\u00e7os apresentados na Loja Ricardo Mata incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n
2.4 Tem como meios de pagamento o PayPal\u00ae e a Transfer\u00eancia Bancaria dispon\u00edveis.<\/p>\n
2.5 Se o pagamento foi efectuado por Cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou PayPal\u00ae o acesso aos produtos \u00e9 imediato. Se foi por transfer\u00eancia banc\u00e1ria o cliente tem acesso assim que a loja Ricardo Mata receber o comprovativo. O Cliente receber\u00e1 um email com a informa\u00e7\u00e3o que pode aceder aos seus produtos.<\/p>\n
2.6 N\u00e3o \u00e9\u00a0poss\u00edvel descarregar as partituras que os clientes compram, para o computador\/ dispositivo m\u00f3vel dos mesmos, devido \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos de autor e a evitar ao m\u00e1ximo a duplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das mesmas. As partituras s\u00e3o dos clientes para sempre, mas apenas as conseguem ver\/ ler acedendo \u00e0 respectiva \u00e1rea reservada neste site.<\/p>\n
3.1 A Loja Ricardo Mata reconhece a todos os seus clientes o direito de resolu\u00e7\u00e3o dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolu\u00e7\u00e3o, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 143\/2001 e Decreto-Lei 82\/2008 de 20\/05.<\/p>\n
3.2 Para trocas ou devolu\u00e7\u00f5es, solicita-se ao cliente que contacte a Loja Ricardo Mata atrav\u00e9s do e-mail escola@ricardomata.net\u00a0indicando o n\u00famero da encomenda, tendo em conta as condi\u00e7\u00f5es descriminadas abaixo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n
a) Para realizar a devolu\u00e7\u00e3o da encomenda, o cliente assume que perder\u00e1 todos os direitos, de acesso e leitura, dos produtos devolvidos. Os mesmos ser\u00e3o retirados os acessos na conta de utilizador ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4.1 Todas as compras efetuadas no site Ricardo Mata est\u00e3o sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o portuguesa. Qualquer conflito ou diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda Online ser\u00e1 submetido ao Tribunal portugu\u00eas competente.<\/p>\n
4.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, Ricardo Mata informa desde j\u00e1 que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.<\/p>\n
4.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL dispon\u00edvel \u00e9 o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:<\/p>\n
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa \u2013 Campus de Campolide 1099-032 Lisboa<\/p>\n
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h \u00e0s 16h)<\/p>\n
Telefone da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor: 707 788 787<\/p>\n