Termos e Condições Gerais
1.Objecto
1.1 As condições gerais apresentadas, com atualização em Fevereiro de 2022, destinam-se ao formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Ricardo Mata, com sede na Avenida Almirante Reis, Nº229 – 5º Direito 1000-049 Lisboa, sob o número de identificação fiscal nº 200 707 221, doravante designado por Ricardo Mata.
1.2 A aquisição de qualquer produto que se encontre disponível na Loja Online implica a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.
2. Informação de Preços, Produtos e Conteúdos
2.1 Ricardo Mata reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos relativos a oferta comercial e informação sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
2.2 As imagens dos produtos podem apresentar diferenças do produto entregue, resultante das imagens desenvolvidas para servirem de capa.
2.3 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Loja Ricardo Mata incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.
2.4 Tem como meios de pagamento o PayPal® e a Transferência Bancaria disponíveis.
2.5 Se o pagamento foi efectuado por Cartão de crédito ou PayPal® o acesso aos produtos é imediato. Se foi por transferência bancária o cliente tem acesso assim que a loja Ricardo Mata receber o comprovativo. O Cliente receberá um email com a informação que pode aceder aos seus produtos.
2.6 Não é possível descarregar as partituras que os clientes compram, para o computador/ dispositivo móvel dos mesmos, devido à proteção de direitos de autor e a evitar ao máximo a duplicação não autorizada das mesmas. As partituras são dos clientes para sempre, mas apenas as conseguem ver/ ler acedendo à respectiva área reservada neste site.
3. Lei Aplicável
3.1 A Loja Ricardo Mata reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.
3.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a Loja Ricardo Mata através do e-mail escola@ricardomata.net indicando o número da encomenda, tendo em conta as condições descriminadas abaixo nos seguintes tópicos:
a) Para realizar a devolução da encomenda, o cliente assume que perderá todos os direitos, de acesso e leitura, dos produtos devolvidos. Os mesmos serão retirados os acessos na conta de utilizador após devolução.
4. Legislação
4.1 Todas as compras efetuadas no site Ricardo Mata estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal português competente.
4.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, Ricardo Mata informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
4.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
